5 Anos da Lei Maria da Penha!!!

Em agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres. Para lembrar a data, o Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) realizou nos dias 3 e 4 de agosto o seminário Lei Maria da Penha – 5 Anos. A senadora Ana Rita prestigiou a abertura do evento nesta terça-feira e disse que eventos como esse é uma forma de valorizar e fortalecer a legislação.

A lei triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. O texto também acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.“A Lei Maria da Penha é um avanço do governo do PT, que vem alterar as relações da sociedade sobre a violência doméstica, que deixou de ser um assunto privado para ser público. O governo petista criou criou políticas públicas para esse enfrentamento à violência doméstica, como por exemplo os centros de referência, as casas abrigo, o ligue 180 entre outros”, diz Laisy Morière, secretária nacional de mulheres do PT. Moriere também destaca que ainda faltam alguns avanços como por exemplo “a implantação dos juizados especiais, o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência”.O Seminário reuniu mais de cem pessoas no auditório do Ministério da Justiça, além do ministra das Mulheres, Iriny Lopes, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, a ministra do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, a deputada federal Janete Pietá e a senadora Marta Suplicy. Todos expuseram suas experiências e opiniões sobre a Lei Maria da Penha.

“Acredito que é necessário que as pessoas percam o preconceito que ainda existe em relação a atos dessa natureza. Às vezes, vemos autoridades e pessoas em geral que tratam a violência contra a mulher como um ato banal e não é um ato banal. É um ato que merece reprovação e, inclusive, uma reação social muito forte sempre que se consuma”, disse o ministro Cardozo.

Carmem Lúcia expôs experiências pessoais que viveu de preconceito e disse que o seminário é uma forma de refletir se estamos fazendo cumprir uma lei tão importante no país.

A ministra Iriny finalizou o evento citando que a ideia do seminário surgiu após reiteradas decisões judiciais pela inconstitucionalidade da Lei Maria Da Penha, o que levou as autoridades a se preocuparem com o assunto, uma vez que essa legislação é tida como a terceira mais importante no tema da violência contra as mulheres no mundo.

“Temos certeza da ampliação das denúncias de violência a partir da lei, no entanto, sabemos que a desvalorização da Maria da Penha culmina no homicídio de milhares de mulheres no Brasil, que acreditam na lei e se baseiam nela para denunciarem seus agressores. O mundo nos observa e temos que fortalecer a Lei Maria da Penha”, salientou.

Ana Rita parabenizou a iniciativa da ministra e irá fazer um pronunciamento no Plenário do Senado sobre o assunto. “É preciso discutir mais a violência doméstica no Brasil. Estamos propondo uma CPMI da Violência contra a Mulher justamente por saber que em muitos casos, as mulheres violentadas não estão sendo tratadas com o devido rigor nas delegacias do país. Muitas morrem logo depois de denunciarem seus companheiros agressores. E é isso que queremos saber. A lei tem que ser cumprida em todos os casos”, afirmou Ana Rita.Mulheres na política - Em relação a participação feminina nos cargos eletivos, Laisy Morière, do PT, destaca que a Reforma Política é fundamental “para a vida das mulheres e do país, pois representará mais democracia. No entanto é preciso aprovar a lista preordenada por sexo, com paridade e financiamento público de campanha”.

Saiba mais sobre a Lei Maria da Penha

Entre as medidas para proteger a vítima – mulheres em situação de agressão ou que correm risco de vida – a Lei Maria da Penha coloca a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito da mulher de reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.

A violência psicológica também passou a ser considerada violência doméstica e a vítima pode ficar afastada do trabalho por seis meses sem perder o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.

Com a legislação, foram criados juizados especiais para cuidar do tema. Atualmente, existem 52 unidades especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as unidades da Federação – com exceção de Sergipe, da Paraíba e de Rondônia.

Em março de 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, com base em dados parciais das varas e juizados especializados, que a legislação que pune a violência doméstica contra a mulher é eficaz, tendo evitado agressões e ajudado a punir os autores desse tipo de crime.

O balanço mostrou que, de 2006 até julho de 2010, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 331 mil procedimentos sobre o assunto. Também foram feitas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores. Segundo o CNJ, o número de processos sentenciados pode ser superior ao divulgado, por se tratar de um balanço parcial.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e bioquímica cearense que sofreu diversas tentativas de homicídio por parte do marido.Em maio de 1983, ele deu um tiro em Maria da Penha, que ficou paraplégica.

Após aguardar a decisão da Justiça por 15 anos e sem resultado, ela entrou com uma ação contra o país na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Esse foi o primeiro relato sobre violência doméstica feito ao órgão na América Latina. Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado, pela primeira vez na história, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica. O marido de Maria da Penha foi preso apenas 19 anos depois, em 28 de outubro de 2002, e cumpriu dois anos de prisão.

(Redação Portal do PT com informações das assessorias)